PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Art. 506

Código de Processo Civil · Art. 506

4.840 acórdãos e 9.343 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

4.840 acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo896 TJRJ · 732 TJDFT · 425 TJSP · 374 TJRS · 368 TJPR · 339 TJPE · 273 TJRN · 269 STJ · 251 TJSC · 219 TJMG · 163 TJTO · 123 TJES · 113 TJCE · 79 TJMS · 64 TJPA · 64 TJRO · 32 TRF1 · 22 TJPI · 18 TJRR · 10 CARF · 3 STF · 1 TJBA · 1 TRF3 · 1 TCEPR

0229499-68.2021.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

1000106-19.2017.8.26.0108Apelação Cível

Rel. Salles Rossi · 16/10/2026

0005942-80.2020.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026

Ver todos os 4.840 acórdãos

9.343 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6.760 STJ · 1.085 TJDFT · 416 TJPR · 383 TJSC · 226 TJPE · 141 TJCE · 120 TJRJ · 92 TJRS · 52 TRF1 · 44 TJSP · 21 STF · 3 TJMG

0013252-36.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

0091821-59.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

0639730-87.2024.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art506

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