PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada
Art. 506
Código de Processo Civil · Art. 506
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Rel. Daniela Teixeira · 26/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026
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