PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada
Art. 504
Código de Processo Civil · Art. 504
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 22/08/2025
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