PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 494
Código de Processo Civil · Art. 494
20 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
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