PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 493
Código de Processo Civil · Art. 493
22 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
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