PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 490
Código de Processo Civil · Art. 490
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
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