PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Disposições Gerais

Art. 488

Código de Processo Civil · Art. 488

3.395 acórdãos e 2.980 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

3.395 acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo2.078 TJSC · 281 TJPI · 195 TJSP · 165 TJES · 134 TJPR · 115 TJRS · 83 TJRJ · 60 TJRN · 59 TJDFT · 40 TJMG · 38 TJCE · 36 TJPE · 28 TJPA · 27 TJMS · 18 TJTO · 14 TJRO · 12 STJ · 7 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJMT

5000108-37.2026.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Alexandre Puppim · 16/10/2026

5083085-70.2023.8.24.0930Apelação

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 15/10/2026

0000039-45.2023.8.08.0049APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026

Ver todos os 3.395 acórdãos

2.980 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo1.853 TJSC · 886 STJ · 74 TJDFT · 43 TJPE · 34 TJRS · 32 TJCE · 23 STF · 14 TJPR · 10 TJSP · 6 TJRJ · 4 TRF1 · 1 TJMG

5002944-67.2026.8.24.0022Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 16/10/2026

0098025-08.2015.8.06.0090APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

5063280-06.2026.8.24.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 15/10/2026

Ver todas as 2.980 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art488

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