PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IX - Da Prova Testemunhal
Art. 443
Código de Processo Civil · Art. 443
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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