PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 430
Código de Processo Civil · Art. 430
1.158 acórdãos e 919 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .
Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026
Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 14/10/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026
Rel. Adriana Lisboa · 14/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
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