PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 427

Código de Processo Civil · Art. 427

244 acórdãos e 847 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste em:

I - formar documento não verdadeiro;

II - alterar documento verdadeiro.

244 acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo64 TJSC · 34 TJPR · 27 TJRJ · 24 TJDFT · 18 TJSP · 15 TJRN · 12 STJ · 12 TJRS · 10 TJTO · 8 TJES · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJCE · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1

0045661-41.2024.8.16.0001

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 13/10/2026

5003219-23.2021.8.24.0044Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026

AREsp 3126773

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

Ver todos os 244 acórdãos

847 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo549 TJSC · 228 STJ · 32 TJPE · 26 TJDFT · 5 TJCE · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJRS

5002745-71.2025.8.24.0057Apelação

Rel. Mauro Ferrandin · 13/10/2026

5006337-22.2025.8.24.0026Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 13/10/2026

5097240-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art427

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