PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 420

Código de Processo Civil · Art. 420

162 acórdãos e 765 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

162 acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo43 TJDFT · 21 TJRN · 18 TJPR · 14 TJSP · 12 TJSC · 11 STJ · 10 TJES · 7 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 CARF · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4

0085649-57.2011.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Sergio da Costa Leite · 08/10/2026

0000547-59.2020.8.08.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 06/10/2026

0094926-44.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026

Ver todos os 162 acórdãos

765 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo676 STJ · 35 TJSC · 30 TJDFT · 12 TJCE · 5 TJPR · 5 TRF1 · 2 TJPE

0016048-61.2018.8.06.0163APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

REsp 2230548

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3196586

Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art420

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