PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 417

Código de Processo Civil · Art. 417

67 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

67 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJPR · 10 TJSC · 9 TJMT · 7 TJDFT · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 CARF · 1 TRF3

0000547-59.2020.8.08.0028APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 06/10/2026

0005555-45.2025.8.17.8223Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 04/10/2026

0822479-14.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 30/09/2026

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80 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo69 STJ · 6 TJCE · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3324904

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

AREsp 3278329

Rel. Humberto Martins · 30/09/2026

AREsp 2748212

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art417

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