PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 414
Código de Processo Civil · Art. 414
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
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