PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 408
Código de Processo Civil · Art. 408
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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