PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 408
Código de Processo Civil · Art. 408
1.129 acórdãos e 1.365 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
Rel. Rodolfo Tridapalli · 15/10/2026
Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil · 14/10/2026
Rel. Luiz Cézar Medeiros · 13/10/2026
Rel. Mauro Ferrandin · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Humberto Martins · 08/10/2026
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