PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 407

Código de Processo Civil · Art. 407

204 acórdãos e 325 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

204 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo41 TJSC · 24 STJ · 23 TJSP · 19 TJPR · 15 TJRS · 15 TJRN · 14 TJRJ · 12 TJDFT · 10 TJES · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJPI · 3 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJRR

0860574-82.2025.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026

0003201-82.2016.8.16.0045

Rel. substituto jederson suzin · 13/10/2026

1008886-49.2024.8.26.0286Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026

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325 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo253 STJ · 27 TJSC · 14 TJDFT · 9 TJCE · 9 TJSP · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 TJMG

EREsp 2120468

Rel. Humberto Martins · 07/10/2026

AREsp 3178340

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

AREsp 3157553

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art407

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