PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 406
Código de Processo Civil · Art. 406
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
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