PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 406

Código de Processo Civil · Art. 406

14.285 acórdãos e 2.643 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

14.285 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo3.149 TJRS · 1.817 TJPR · 1.474 TJSC · 1.269 TJSP · 1.220 TJRN · 883 TJPI · 790 TJRJ · 531 TJMG · 482 TJPE · 477 TJTO · 413 TJRO · 412 TJES · 376 TJCE · 352 TJDFT · 340 TJPA · 169 TJMS · 116 STJ · 10 TJRR · 3 TRF1 · 2 CARF

0002191-80.2014.8.08.0017APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026

5002880-57.2025.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026

7000815-32.2023.8.22.0017APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Torres Ferreira · 16/10/2026

Ver todos os 14.285 acórdãos

2.643 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo856 STJ · 717 TJSC · 687 TJRS · 140 TJDFT · 87 TJCE · 46 TJSP · 40 TJRJ · 40 TJPR · 25 TJPE · 4 STF · 1 TJMG

5052890-97.2026.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026

0055765-82.2026.8.16.0014

Rel. Fabio Luis Franco · 14/10/2026

5058501-65.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 12/10/2026

Ver todas as 2.643 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art406

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita