PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 405
Código de Processo Civil · Art. 405
26 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/03/2026
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