PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 402
Código de Processo Civil · Art. 402
1.126 acórdãos e 788 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
Rel. Adilson de Araujo · 16/10/2026
Rel. Achile Alesina · 16/10/2026
Rel. Daniela Menegatti Milano · 15/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
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