PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 402
Código de Processo Civil · Art. 402
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 402. Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 26/03/2026
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