PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 399
Código de Processo Civil · Art. 399
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 23/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026
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