PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
Art. 396
Código de Processo Civil · Art. 396
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
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