PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção V - Da Confissão
Art. 393
Código de Processo Civil · Art. 393
638 acórdãos e 687 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Rel. Jose Torres Ferreira · 16/10/2026
Rel. substituta adriana de lourdes simette · 13/10/2026
Rel. substituta adriana de lourdes simette · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026
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