PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 366
Código de Processo Civil · Art. 366
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 22/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
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