PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 363

Código de Processo Civil · Art. 363

89 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

89 acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo72 TJRS · 4 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA

5004122-48.2025.8.21.0126Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

5001803-84.2019.8.21.0040Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

5001064-32.2023.8.21.0118Apelação

Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026

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13 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo12 STJ · 1 TJDFT

HC 1099935

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/09/2026

AREsp 3288298

Rel. Herman Benjamin · 06/08/2026

AREsp 3226485

Rel. Humberto Martins · 28/07/2026

Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art363

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