PARTE GERALTÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 305
Código de Processo Civil · Art. 305
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 26/06/2025
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