PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 299
Código de Processo Civil · Art. 299
451 acórdãos e 1.470 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026
Rel. Victor Martim Batschke · 13/10/2026
Rel. Des.(a) Eveline Felix · 06/10/2026
Rel. Carlos Dias Motta · 14/10/2026
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 14/10/2026
Rel. Ana Luiza Villa Nova · 14/10/2026
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