PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 299
Código de Processo Civil · Art. 299
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 08/09/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 16/06/2025
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