PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 297
Código de Processo Civil · Art. 297
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026
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