PARTE GERALTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 290
Código de Processo Civil · Art. 290
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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