PARTE GERALTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA
Art. 291
Código de Processo Civil · Art. 291
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
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