PARTE GERALTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 288
Código de Processo Civil · Art. 288
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
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