PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 281
Código de Processo Civil · Art. 281
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 25/09/2025
Rel. Daniela Teixeira · 03/07/2025
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