PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 280
Código de Processo Civil · Art. 280
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/11/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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