PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 279
Código de Processo Civil · Art. 279
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
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