PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 277
Código de Processo Civil · Art. 277
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
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