PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 276

Código de Processo Civil · Art. 276

619 acórdãos e 1.055 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

619 acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo144 TJPR · 69 TJRS · 63 TJRJ · 46 TJDFT · 38 TJSP · 37 TJRN · 32 TJSC · 29 STJ · 25 TJCE · 25 TJES · 17 TJMS · 17 TJPA · 17 TJTO · 15 TJMG · 15 TJPE · 14 TJRO · 11 TJPI · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJRR

5001250-62.2025.8.24.0163Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 15/10/2026

3000302-91.2024.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 14/10/2026

0003968-53.2021.8.26.0438Apelação Cível

Rel. Heraldo de Oliveira · 14/10/2026

Ver todos os 619 acórdãos

1.055 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo658 STJ · 199 TJDFT · 110 TJSC · 30 TJCE · 19 TJPR · 10 TJPE · 9 TJRS · 7 TJSP · 6 TJRJ · 4 TJMG · 2 TRF1 · 1 STF

0200165-50.2022.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5118824-36.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 07/10/2026

REsp 2102681

Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026

Ver todas as 1.055 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art276

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita