PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 276
Código de Processo Civil · Art. 276
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
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