PARTE GERALTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS
Art. 262
Código de Processo Civil · Art. 262
97 acórdãos e 151 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026
Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 29/09/2026
Rel. naor de macedo neto · 25/09/2026
Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 15/10/2026
Rel. Guilherme Nunes Born · 07/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 16/09/2026
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