PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Art. 201

Código de Processo Civil · Art. 201

71 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

71 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo16 TJPR · 8 TJRJ · 7 TJSC · 6 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJMG · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1

5019124-74.2026.8.08.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026

0004354-65.2020.8.16.0028

Rel. ana claudia finger · 13/10/2026

5065547-48.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/09/2026

Ver todos os 71 acórdãos

91 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 STJ · 3 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE

ARE 1570212RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 28/09/2026

AREsp 3260768

Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2026

AREsp 3152409

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/07/2026

Ver todas as 91 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art201

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