PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes
Art. 202
Código de Processo Civil · Art. 202
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 28/10/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 21/10/2025
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