PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Art. 202

Código de Processo Civil · Art. 202

3.708 acórdãos e 3.223 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

3.708 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo985 TJSP · 516 TJPR · 341 TJPE · 298 TJRJ · 228 TJRS · 208 TJSC · 166 TJCE · 155 TJDFT · 154 TJRN · 118 TJPA · 117 STJ · 89 TJES · 83 TJTO · 72 TJMG · 66 TJRO · 52 TJMS · 28 TRF1 · 27 TJPI · 4 TJRR · 1 TJMT

0501810-33.2009.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

0501692-11.2010.8.26.0136Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

0502217-90.2010.8.26.0136Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

Ver todos os 3.708 acórdãos

3.223 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.183 STJ · 846 TJSP · 437 TJPE · 259 TJSC · 130 TJCE · 125 TJDFT · 105 TJPR · 80 TJRJ · 48 TJRS · 5 STF · 4 TJMG · 1 TRF1

0510618-32.2012.8.26.0161Apelação Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

3006178-61.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

1502989-38.2022.8.26.0161Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 15/10/2026

Ver todas as 3.223 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art202

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita