PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador
Art. 159
Código de Processo Civil · Art. 159
20 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/12/2025
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