PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador

Art. 159

Código de Processo Civil · Art. 159

208 acórdãos e 363 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

208 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo42 TJRS · 36 STJ · 20 TJPR · 19 TJDFT · 18 TJSP · 15 TJRJ · 13 TJRN · 10 TJSC · 7 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPA · 2 TJCE · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF1

0015932-04.2023.8.16.0001

Rel. José Camacho Santos · 09/10/2026

REsp 2258979

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0030283-78.2001.8.14.0301

Ver todos os 208 acórdãos

363 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo226 STJ · 50 TJDFT · 48 TJRS · 18 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPR · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ

ARE 1625769RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 08/10/2026

5092363-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026

5264811-16.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 28/09/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Aury Lopes Jr · 2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art159

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