PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 140

Código de Processo Civil · Art. 140

633 acórdãos e 3.147 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

633 acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo242 TJPE · 77 TJPR · 60 TJRS · 41 STJ · 36 TJRJ · 34 TJPA · 32 TJRN · 23 TJDFT · 22 TJSP · 16 TJES · 12 TJSC · 11 TJMG · 7 TJRO · 5 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCEPR

7000722-18.2026.8.22.0000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Torres Ferreira · 16/10/2026

1018650-53.2025.8.26.0309Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

AREsp 3259837

Rel. Teodoro Silva Santos · 08/10/2026

Ver todos os 633 acórdãos

3.147 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.988 STJ · 531 TJDFT · 454 TJCE · 94 TJSC · 36 TJPR · 23 TJPE · 11 STF · 5 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ

3021070-09.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

3037126-17.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0233348-14.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

Ver todas as 3.147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art140

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