PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 137

Código de Processo Civil · Art. 137

298 acórdãos e 706 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

298 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo35 TJDFT · 33 TJSP · 30 TJPR · 29 TJRS · 22 TJRJ · 22 TJRN · 21 STJ · 19 TJSC · 18 TJES · 16 TJPE · 13 TJTO · 10 TJMG · 7 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJPA · 4 STF · 4 TJRO · 2 TJMS · 2 TJPI

2146801-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fleury de Alvarenga · 16/10/2026

4817172-06.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 08/10/2026

5265250-90.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 08/10/2026

Ver todos os 298 acórdãos

706 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo386 STJ · 167 STF · 68 TJSC · 48 TJDFT · 13 TJRS · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJRJ

Rcl 98025RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 15/10/2026

Rcl 97038RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 14/10/2026

REsp 2294139

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 706 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoSTJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida

Dierle Nunes · 2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art137

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