PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 120
Código de Processo Civil · Art. 120
159 acórdãos e 386 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026
Rel. Adolfo Amaro Mendes · 07/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Humberto Martins · 07/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026
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