PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 120
Código de Processo Civil · Art. 120
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
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