PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 119
Código de Processo Civil · Art. 119
1.040 acórdãos e 2.006 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026
Rel. Francisco Carlos Jorge · 14/10/2026
Rel. Carlos Monnerat · 14/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita