PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 119
Código de Processo Civil · Art. 119
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/11/2025
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