PARTE GERALTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Art. 118
Código de Processo Civil · Art. 118
19 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026
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