PARTE GERALTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Art. 117
Código de Processo Civil · Art. 117
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Rel. Messod Azulay Neto · 15/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/04/2026
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