PARTE GERALTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Art. 117
Código de Processo Civil · Art. 117
501 acórdãos e 758 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Rel. leticia ferreira da silva · 14/10/2026
Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 15/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
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