PARTE GERALTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Art. 116
Código de Processo Civil · Art. 116
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita