PARTE PRIMEIRA
Art. 10
Código Eleitoral · Art. 10
1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.
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