Cadastro no Sistema de Audiência de Custódia

Art. 7o A pessoa presa devidamente qualificada e identificada, o auto de prisão em flagrante e o resultado da audiência de custódia serão obrigatoriamente cadastrados no BNMP 3.0.

(redação dada pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

§ 1º (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

I - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

II - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

III - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

IV - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

V - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

VI - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

VII - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

VIII - (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

§ 2º A apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao juiz das garantias acontecerá após o protocolo e distribuição judicial do auto de prisão em flagrante e respectiva nota de culpa, dela constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas do flagrante, ou perante a unidade responsável para operacionalizar o ato.

(redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024)

§ 3o O auto de prisão em flagrante subsidiará as informações a serem registradas no BNMP 3.0, conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato da própria pessoa autuada.

(redação dada pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)

§ 4º (revogado pela Resolução n. 417, de 20.9.2021)