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TÍTULO VICAPÍTULO IISeção II

Inclusão em pauta para julgamento

Lei Antitruste · Art. 60
rubrica editorial

Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pauta para julgamento.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art60

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