TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO
Recolhimento da taxa processual
Lei Antitruste · Art. 25
rubrica editorial
Art. 25. O recolhimento da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato.
§ 1o A taxa processual não recolhida no momento fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento).
§ 2o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
