Participação em organização terrorista
Lei Antiterrorismo · Art. 3
rubrica editorial
133 acórdãos e 141 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Rel. Alexandre de Moraes · 31/08/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 22/10/2026
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