Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Antiterrorismo · Art. 1
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.