Art. 1
Lei Antiterrorismo · Art. 1
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
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